Termos e Condições de Uso do Site rebucci.adv.br

Termos e Condições de Uso do Site rebucci.adv.br

Estes Termos e Condições de Uso (adiante simplesmente "Termos" ou “Termos de Uso”) reúnem as regras de utilização do site do escritório Rebucci Advogados (o “Site”) e obrigam o Rebucci Advogados bem como todos os seus Usuários/Clientes. A utilização do Site implica a ciência e aceitação aos presentes Termos, que seguem estruturados da seguinte forma:

1. Considerações Preliminares e Definições

1. O Rebucci Advogados é um escritório de prestação de serviços jurídicos e empresariais (os “Serviços”) que hospeda seu site online sob o domínio www.rebucci.adv.br,  de propriedade da REBUCCI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., com sede na R. Bruxelas, nº 181, Perdizes, São Paulo - SP – CEP: 05009-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 43.284.324/0001-01 (o "Rebucci Advogados" que quando em conjunto com o Usuário serão denominados “Partes”), disponível por meio da URL https://rebucci.adv.br/ (a "Plataforma");

1. Por meio da Plataforma, o Rebucci Advogados oferta, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados, um ambiente virtual que se propõe a informar o Usuário sobre o escritório de forma institucional, as áreas de atuação, advogados, serviços prestados e artigos jurídicos informativos.

1. Estes Termos foram elaborados em conformidade com as leis vigentes que tratam de privacidade e proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não limitados a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o Marco Civil da Internet (a Lei nº 12.965/14), instruções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais leis aplicáveis (“Legislação sobre Proteção de Dados”).

1. Sobre o Uso da Plataforma

1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas em sua Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente nestes Termos de Uso, o Rebucci Advogados possibilita ao Usuário o contato com o escritório por meio de envio de mensagem, no item “Fale Conosco” (https://rebucci.adv.br/faleconosco/), obter informações sobre as áreas de atuação no item “Áreas de Atuação” (https://rebucci.adv.br/areas-de-atuacao/), obter informações sobre o escritório e seus sócios no item “Sobre” (https://rebucci.adv.br/sobre/), acesso aos conteúdos e artigos produzidos pelo escritório no item “Blog” (https://rebucci.adv.br/blog/) e, ainda, o usuário poderá se cadastrar para receber notícias e artigos do escritório no item “Cadastre-se”.

1. O Usuário não poderá contratar os Serviços do Rebucci Advogados diretamente pela Plataforma - para tanto, é necessário entrar em contato com a nossa equipe através do e-mail contato@rebucci.adv.br onde será firmado contrato específico para a prestação dos serviços (o “Contrato Principal”).

1. O Rebucci Advogados poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes Termos de Uso; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto ao Rebucci Advogados ou a seus Usuários; (iv) em outras hipóteses, por critério do Rebucci Advogados, caso o Rebucci Advogados entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério do Rebucci Advogados.

1. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, o Rebucci Advogados compromete-se a seguir o disposto no item 3.8 destes Termos e o constante na Legislação Sobre Proteção de Dados.

1. Do Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

1. As Partes declaram e garantem que cumprirão todas as leis vigentes sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não limitada a Legislação sobre Proteção de Dados, em vigor ou que venham a ser publicadas durante a vigência destes Termos.

1. Por Dados Pessoais, entende-se toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, fornecida às Partes ou que as Partes tenham acesso ou realize tratamento, no âmbito da execução dos Serviços.

1. Por Tratamento, entende-se toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. As Partes deverão tratar os Dados Pessoais apenas: (i) para a execução do objeto dos Serviços e somente na medida do necessário para fazê-lo; e (ii) em conformidade com o disposto nestes Termos e com a Legislação sobre Proteção de Dados.

1. O Rebucci Advogados será Controlador dos Dados Pessoais fornecidos e/ou obtidos pelo Usuário e/ou Dados Pessoais coletados pelo Rebucci Advogados em nome do Usuário, no limite do necessário para a execução dos Serviços e cumprimento da Legislação sobre Proteção de Dados.

1. Por Controlador, entende-se a pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

1. O Rebucci Advogados é responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais tratados em nome do Usuário, titular dos dados pessoais, para o cumprimento das obrigações dispostas nesses Termos.

1. Por Titular(es), entende-se a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

1. Em caso de transferência internacional de dados, as Partes deverão implementar todas as medidas necessárias para assegurar que tal transferência seja realizada em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis ao país estrangeiro recebedor, bem como à Legislação sobre Proteção de Dados.

1. As Partes se comprometem a adotar medidas de segurança, técnicas, administrativas e organizacionais, de acordo com os melhores padrões de mercado, a fim de garantir a segurança dos Dados Pessoais bem como de evitar a ocorrência de Incidentes de Segurança, entendidos como qualquer situação acidental, intencional, ilícita, praticada mediante culpa ou dolo, que provoque a perda ou a divulgação total ou parcial não autorizada de Dados Pessoais. Ao avaliar o nível apropriado de segurança, as Partes deverão levar em conta os riscos apresentados pelo processo de Tratamento dos Dados Pessoais aplicável a cada caso.

1. Caso as Partes identifiquem ou suspeitem da ocorrência de um Incidente de Segurança, a Parte vítima deverá:

1. informar a outra Parte tão logo seja possível a respeito do eventual Incidente de Segurança;
2. cumprir os requisitos determinados na Legislação sobre Proteção de Dados;
3. às suas custas, investigar as causas e consequências do Incidente de Segurança, tomando todas as medidas necessárias para remediar os impactos causados.

1. Da Propriedade Intelectual

1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, entre outros, pertencendo de forma exclusiva ao Rebucci Advogados.

1. O Usuário está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

1. Considerações Finais

1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos Termos e Condições de Uso da Plataforma. Ao fazer uso dos Serviços, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos.

1. Estes Termos poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas do Rebucci Advogados. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos. O Rebucci Advogados poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos.

1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

1. Caso exista proposta comercial apresentada pelo Rebucci Advogados ao Usuário, tal proposta será parte integrante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

1. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@rebucci.adv.br .

1. Os presentes Termos vinculam herdeiros e/ou sucessores das Partes, que as suas disposições e cláusulas devem observar integralmente.

1. As Partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da outra Parte.

1. Os presentes Termos, junto com o Contrato Principal, firmado entre as Partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as Partes.

1. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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